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Inspeção do Trabalho
Segurança e Saúde no Trabalho
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Quinta-Feira, 23 de outubro de 2014
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Regimento Interno

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(Aprovado na 34ª Reunião Ordinária)

Dos Objetivos

Art. 1º A Comissão Tripartite Paritária Permanente, instituída pela Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996, doravante denominada CTPP, tem por objetivo participar do processo de revisão ou elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.

Art. 2º Para a consecução dos seus objetivos, à CTPP terá as seguintes atribuições:
a) propor inclusões e alterações nos dispositivos legais que regulamentam a prevenção da exposição a riscos ocupacionais e às condições gerais de trabalho;
b) manter, propor, e acompanhar estudos, pesquisas e eventos científicos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho;
c) acompanhar revisões, adequações, implantação e o desenvolvimento de acordos específicos de normas regulamentadoras;
d) auxiliar os órgãos públicos nas ações que visem o cumprimento dos dispositivos legais;
e) conhecer, analisar e propor soluções para os impasses que visem o cumprimento dos dispositivos legais;
f) indicar áreas ou setores econômicos para a realização de estudos e pesquisas relativas a segurança e saúde no trabalho e condições gerais de trabalho.

Da Composição

Art. 3º A CTPP será composta:

a) 6 (seis) representantes titulares do Governo Federal, e respectivos suplentes, sendo:
- 6 representantes, 3 efetivos e 3 suplentes , da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE;
- 2 representantes, 1 efetivo e um suplente, da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
- 2 representantes, 1 efetivo e um suplente, do Ministério da Saúde - MS;e
- 2 representantes, 1 efetivo e um suplente, do Ministério da Previdência Social - MPS.

b) 6 (seis) representantes titulares dos empregadores e respectivos suplentes, indicados pelas seguintes entidades:
- Confederação Nacional do Comércio - CNC;
- Confederação Nacional da Indústria - CNI;
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
- Confederação Nacional do Transporte - CNT;
- Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNIF.

c) 6 (seis) representantes titulares dos trabalhadores e respectivos suplentes, indicados de comum acordo, pela:
- Central Única dos Trabalhadores - CUT;
- Força Sindical - FS;
- Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;
- Social Democracia Sindical - SDS.
§ 1º. O Secretário de Inspeção do Trabalho será o Coordenador da CTPP, e nos seus impedimentos eventuais ou afastamentos temporários indicará seu substituto.
§ 2º. O Secretário de Inspeção do Trabalho indicará, ouvida a CTPP, um Coordenador Executivo que deverá estruturar e realizar o apoio técnico e administrativo ao necessário funcionamento da Comissão.
§ 3º. Cada bancada poderá convidar para as reuniões 3 (três) assessores técnicos, que poderão fazer uso da palavra, desde que de comum acordo entre os membros da CTPP, sem direito a voto.
§ 4º. A participação de convidados, sem direito a voto, fica condicionada a prévia comunicação à Coordenação da CTPP.
§ 5º. As representações poderão indicar substitutos aos membros titulares ou suplentes, devendo fazê-lo por escrito à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Do Funcionamento

Art. 4º Os membros da CTPP, definidos de acordo com o disposto no art. 3º, terão mandato de 2 (dois) anos, contados da data da reunião de instalação e posse, podendo ser reconduzidos.

Art. 5º As deliberações da CTPP serão tomadas através de consenso entre seus membros.

Parágrafo Único. Na ausência de consenso, caberá a SIT decidir sobre a questão controversa.

Art. 6º São direitos e deveres dos membros da CTPP:
a) participar das reuniões da CTPP, discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;
b) cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições da CTPP, durante a respectiva gestão;
c) participar da elaboração da pauta das reuniões da CTPP, mediante o envio ao Secretário de Inspeção do Trabalho, de quaisquer assuntos relacionados com regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e normas gerais sobre condições de trabalho;
d) deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento Interno e;
e) deliberar sobre as justificativas de ausências de seus membros às reuniões da CTPP.

Art. 7º O não comparecimento injustificado de qualquer membro da CTPP a 3 (três) reuniões sucessivas, sejam ordinárias ou extraordinárias, implicará na sua substituição, mediante a comunicação prévia à entidade a que pertença.
§ 1º. As justificativas de ausência deverão ser feitas por escrito, ao Secretário de Inspeção do Trabalho.
§ 2º. A presença do suplente supre a ausência do titular.
§ 3º. As representações poderão indicar substitutos aos membros titulares ou suplentes, devendo fazê-lo por escrito à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Das Atribuições

Art. 8º Cabe à Coordenação da CTPP:
a) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da referida Comissão, assim como participar das mesmas;
b) presidir as reuniões da Comissão;
c) elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos membros da CTPP;
d) indicar seu substituto nos impedimentos eventuais ou afastamentos temporários;
e) indicar, ouvida a CTPP, o Coordenador Executivo.

Art. 9º Cabe ao Coordenador Executivo expedir a convocação das reuniões para os membros titulares e as entidades por eles representadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, encaminhando a pauta, e documentos técnicos a ela correspondentes.

Das Reuniões

Art. 10 As reuniões da CTPP, traduzindo o objetivo da instituição da referida Comissão, serão desenvolvidas objetivando a definição consensual de temas a serem normatizados ou normas a serem revisadas na área de segurança e saúde no trabalho e condições gerais de trabalho.

Art. 11 As reuniões ordinárias realizar-se-ão bimestralmente, conforme calendário a ser elaborado pelos membros da Comissão.

Art. 12 As reuniões extraordinárias serão realizadas a qualquer época, sempre que o assunto for julgado relevante pela Coordenação da CTPP.

Art. 13 O quorum necessário para abertura e funcionamento das reuniões ordinárias ou extraordinárias da CTPP será de 2/3 (dois terços) dos membros de cada bancada.

Das Disposições Gerais

Art. 14 Este Regimento Interno somente poderá ser alterado em reuniões ordinárias, desde que haja item específico na pauta.

Parágrafo único. As solicitações de alteração do Regimento Interno da CTPP deverão ser encaminhadas à Secretaria de Inspeção do Trabalho, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam repassadas aos demais membros.

Art. 16 A participação dos membros da CTPP é considerada atividade relevante e não remunerada.

Art. 17 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela CTPP.

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